PL 2703/22 NÃO SERÁ MAIS VOTADA NO SENADO FEDERAL

A lei que prevê o aumento por mais seis meses do prazo de entrada das novas regras de ressarcimento de energia definidas na lei 14.300 não será mais votado no Senado federal. Então, com isso a partir de Janeiro/2023 começa a valer a nova regra, que institui cobrança dos custos de distribuição para quem produz a própria energia.